Procurador do município do Conde avisa que concessão de alvará para comerciantes depende do aval do MP


O procurador do município do Conde, Herman Lundrig Correa Régis entrou em contato com a reportagem do PB Agora para explicar que a exigência de documentações para concessão de alvará de funcionamento aos comerciantes do Distrito de Jacumã não é uma perseguição política e sim uma determinação do Ministério Público da Paraíba.

O procurador explicou que as autoridades competentes estão solicitando que todos os estabelecimentos apresentem as escrituras e a documentação regularizada para manter o comércio trabalhando na legalidade.

“Essa já é a terceira intervenção feita pelo Ministério Público que exige a documentação dos bares e estabelecimentos para manter o funcionamento dentro da legalidade, já que alguns dos comércios não têm sequer escritura e funcionam em áreas pertencentes à União”, explicou.

Ainda segundo o procurador, a prefeitura não está concedendo o alvará aos comerciantes que não apresentarem a documentação regularizada. “Nós não estamos perseguindo ninguém, apenas estamos atendendo a determinação do Ministério Publico, quem possuir a documentação terá o alvará de funcionamento, pois se emitirmos um alvará para um comerciante irregular, quem estará cometendo a irregularidade é a gestão municipal”, avaliou.

Até agora nenhum estabelecimento foi fechado e sim apenas notificado a apresentar a documentação exigida pelo Ministério Público para que seja emitida a concessão de funcionamento através do alvará da prefeitura.

“Aqueles que apresentarem os documentos exigidos por lei terão o alvará da prefeitura porque nós não podemos compactuar com crimes, se alguns comerciantes estão em áreas invadidas, terão que explicar ao Ministério Público”, garantiu.

PERSEGUIÇÃO

“Não se trata de perseguição, até porque o período eleitoral já passou”. Disse o procurador ressaltando que a determinação é Judicial e não da gestão municipal. Herman também lembrou que essa mesma ação já foi feita nas demais regiões do Conde e que independente do comércio ser grande ou pequeno, quem estiver com a documentação em dia receberá o alvará da prefeitura.

“Somos solidários, entendemos as necessidades, porém temos que cumprir a lei”, finalizou.